O
Brasil vivenciou durante os anos de 1964 a 1985 uma Ditadura Militar, que
caracterizou-se pela perseguição política aos seus oponentes, pela
desarticulação de setores organizados da sociedade, como sindicatos e
associações, por prisões, por torturas e pelo exílio.Nesse ínterim, no decorrer
da história, vem sendo aprovadas no país, leis que continuam um processo que
principiou em 1979, com a promulgação da Lei da Anistia, denominada
,genericamente, por alguns de “reparação”.
A
Lei da Anistia ,de 1979, permitiu a volta de exilados, a saída das prisões e da
clandestinidade de milhares de pessoas; outrossim, anistiava aqueles que
durante o período militar cometeram crimes políticos ou conexos com estes.Sem
dúvida nenhuma, esta Lei representava uma transição brasileira rumo à
democracia. Diferentemente foi o processo de abertura e fim do regime militar
em outros países da América Latina.Por exemplo: na Argentina se deu pela
derrota na Guerra das Malvinas, no Chile realizaram-se plebiscitos em que a
população rechaçou a continuidade do regime e no Uruguai ,após assíduos
protestos, as forças armadas acertaram a devolução do poder à sociedade civil.
Após
Ditadura Militar brasileira ,com a introdução da Lei da Anistia, foram
anistiados os empregados de empresas privadas demitidos e destituídos de seus
cargos por motivo de participação em movimentos grevistas.Ademais, receberam o
benefício aqueles que, em razão de estarem no exílio ou na prisão, não
cumpriram o serviço militar.Dirigentes e representantes sindicais também foram
contemplados, bem como servidores públicos e militares.Um dos objetivos
principais da Lei 6.683 (Lei de Anistia) e sua regulamentação, pelo Decreto nº.
84.143 era a de pacificação da nação, sendo ,dessa forma, um estágio em que
seria relevante esquecer o passado para projetar um futuro.Nesse contexto,os
assuntos que diziam respeito aos anos de ditadura deveriam ser esquecidos.
Com
o intuito de esclarecer e investigar o destino de desaparecidos e assassinados
pelos órgãos de segurança durante o período militar, várias entidades
pressionaram os governos brasileiros.Para tais entidades, esse “acerto de
contas” traria ao público revelações de exilados e torturados pelo Estado, mas
também indenizaria os descendentes de mortos na Ditadura.O que ,de fato,
ajudaria na promoção da Democracia Brasileira.No dia 28 de agosto de 1995,
familiares e anistiados compareceram à Sessão solene na Câmara Federal a fim de
homenagear os mortos e desaparecidos, como relembrar que a Anistia não excluía
o direito à verdade dos fatos.
Depois
de anos de disputa e debates acalorados pelo reconhecimento das torturas e mortes
ocorridas durante o regime militar, foi aprovada a Lei 9.410/95, nomeada “Lei
dos Desaparecidos Políticos”, que reconhecia como mortos os indivíduos
desaparecidos devido participações em atividades políticas entre os anos de
1961 e 1979.Nesse aspecto, o Estado brasileiro reconhecia ,legalmente, a
responsabilidade pelas prisões, torturas, sequestros, desaparecimentos forçados
e assassinatos cometidos durante o período.
Em
16 de maio de 2012,foi instalada oficialmente a Comissão Nacional da Verdade
que foi criada com o intuito de descobrir fatos, atitudes e circunstâncias de
atores estatais cometidos na Ditadura Militar.A proposta é dar conhecimento
sobre casos de violação de direitos humanos para que eles não venham a se
repetir.Alguns casos de introdução de Comissões da Verdade ficaram bem
conhecidos, como na África do Sul, após o apartheid,na Argentina, no Chile ,em
El Salvador e na Guatemala após o contexto de Ditadura Militar.
Fica
evidenciado que houve inúmeros progressos acerca do reconhecimento de casos, nos
quais , infelizmente, os direitos humanos foram vedados aos cidadãos.Progressos
estes visíveis com as aprovações do Projeto de Pesquisa Brasil: Nunca Mais, da
Lei de Anistia, do Projeto A, da Lei dos Desaparecidos Políticos, da Comissão
da Verdade e mais recentemente com a investigação sobre as verdadeiras causas
da morte do ex-presidente João Goulart. Com tudo isso, podemos esperar
esclarecimentos concisos acerca da Ditadura Militar; dessa forma contribuindo
significativamente para o benefício e o progresso democrático no Brasil.
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